Termos de Uso

O Trabalho Justo é uma ferramenta digital de caráter exclusivamente informativo e educacional. A plataforma auxilia o usuário na organização e compreensão inicial das informações relacionadas à situação trabalhista que ele próprio informa.

A análise é automatizada e baseada nas respostas fornecidas pelo usuário. A plataforma não presta consultoria jurídica individualizada, não emite parecer jurídico, não realiza investigação independente dos fatos e não substitui análise documental, probatória e individualizada por advogado de escolha do usuário.

A utilização do aplicativo não constitui contratação de advogado nem cria relação advogado-cliente.

O objeto contratado consiste no acesso a uma ferramenta digital informativa. A prestação ocorre mediante a liberação do acesso, o preenchimento voluntário do questionário pelo usuário, o processamento automatizado das informações fornecidas e a disponibilização do resultado e/ou relatório correspondente.

Uma vez iniciada e, especialmente, concluída a análise, com a disponibilização do resultado ao usuário, fica caracterizada a efetiva utilização e entrega do serviço digital para a finalidade contratada.

A utilização e a conclusão da análise poderão ser consideradas, juntamente com os registros técnicos pertinentes, para demonstrar a efetiva prestação e fruição do serviço digital em pedidos de cancelamento, reembolso, contestação de pagamento ou alegação de não fornecimento.

Esta cláusula não representa renúncia ao direito de arrependimento nem afasta direitos legalmente irrenunciáveis do consumidor. O direito de arrependimento, quando legalmente aplicável, será observado nos termos da legislação vigente.

• O resultado não representa probabilidade de êxito judicial.
• O resultado não confirma a existência ou inexistência do direito à rescisão indireta.
• O resultado não constitui recomendação para pedir demissão, abandonar o emprego, deixar de trabalhar, ajuizar ação ou adotar qualquer providência.
• Nenhum resultado representa promessa de recebimento de valores, indenização, verbas rescisórias ou vantagem econômica.
• O resultado não vincula empregadores, advogados, sindicatos, órgãos públicos ou o Poder Judiciário.

O índice não representa probabilidade de êxito judicial, não confirma o direito à rescisão indireta e não constitui parecer jurídico.

O índice utiliza critérios internos que podem considerar relevância jurídica, gravidade, frequência, duração, contexto e informações sobre elementos de prova. Situações aparentemente semelhantes podem produzir consequências jurídicas diferentes conforme o contexto, os documentos, as provas, a legislação aplicável e a apreciação das autoridades competentes.

O usuário é responsável pela veracidade, exatidão e completude das informações fornecidas. Informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou descontextualizadas podem alterar o resultado.

A ferramenta não verifica de forma independente acontecimentos, documentos ou provas. O usuário deve evitar incluir dados pessoais de terceiros e informações desnecessárias.

O valor informado no momento da contratação corresponde ao acesso à ferramenta digital e às funcionalidades informativas disponibilizadas pela plataforma.

O pagamento não corresponde a consulta advocatícia, honorários advocatícios, elaboração de ação judicial, parecer jurídico individual, contratação de advogado, representação judicial ou extrajudicial, nem garantia de resultado.

Eventual contratação de advogado constitui relação independente, mediante manifestação e contratação próprias. O botão “Falar com um advogado” oferece somente uma possibilidade de contato e não cria automaticamente relação advogado-cliente.

As decisões tomadas após a consulta às informações permanecem sob responsabilidade do usuário. O aplicativo não orienta o usuário a abandonar o emprego, pedir demissão ou praticar ato capaz de produzir consequência jurídica ou profissional.

Antes de tomar decisão relevante sobre o contrato de trabalho, recomenda-se buscar análise individualizada de advogado de escolha do usuário. Estes Termos não afastam direitos legalmente irrenunciáveis nem responsabilidades que a legislação aplicável não permita limitar.

O acesso é pessoal e vinculado aos dados utilizados pelo usuário. É proibido:

• tentar burlar pagamento ou controles de acesso;
• acessar dados ou contas de terceiros;
• manipular resultados fraudulentamente ou fornecer dados sabidamente falsos;
• explorar vulnerabilidades, interferir no funcionamento da plataforma ou realizar uso automatizado abusivo;
• utilizar a plataforma para finalidade ilícita ou violar direitos de terceiros.

Podem ser adotadas medidas razoáveis de segurança e restrição de acesso em casos de fraude, abuso ou violação destes Termos, observada a legislação aplicável.

Algumas funcionalidades dependem de terceiros, inclusive processamento de pagamento, autenticação, hospedagem, e-mail e infraestrutura tecnológica. Indisponibilidades temporárias desses serviços podem afetar momentaneamente determinadas funcionalidades.

A plataforma empregará esforços razoáveis para restabelecer o serviço e prestar suporte, sem excluir responsabilidades que legalmente não possam ser afastadas.

A marca Trabalho Justo, a identidade visual, a estrutura da plataforma, os textos próprios, a organização do questionário, a metodologia, os relatórios, os elementos gráficos, o software e os conteúdos autorais são protegidos na extensão permitida pela legislação.

O pagamento concede direito pessoal de utilização da ferramenta conforme estes Termos. Não há transferência de propriedade intelectual ao usuário. É vedada a reprodução, distribuição, exploração comercial, engenharia reversa ou alteração não autorizada.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou da plataforma. Alterações substanciais terão nova versão e, quando juridicamente necessário, será solicitado novo aceite.

Aplicam-se as leis brasileiras. Nas relações de consumo, fica preservado o foro legalmente competente, inclusive o do domicílio do consumidor quando aplicável.