Política de Compra, Cancelamento e Reembolso

A compra corresponde ao acesso à ferramenta digital Trabalho Justo e às funcionalidades informativas apresentadas no momento da contratação. O valor aplicável é aquele informado no checkout antes da confirmação do pagamento.

O pagamento não corresponde a consulta advocatícia, honorários, parecer jurídico individual, contratação de advogado, representação judicial ou extrajudicial, nem garantia de resultado.

O pagamento é processado por fornecedor especializado. A plataforma libera o acesso somente após receber confirmação oficial de pagamento aprovado e relacioná-la à conta utilizada na contratação.

• Pagamentos pendentes permanecem em processamento e não liberam o acesso até a aprovação.
• Pagamentos recusados, cancelados ou não concluídos não liberam o acesso.
• A confirmação apresentada pelo meio de pagamento pode levar alguns instantes para ser refletida na plataforma.

Em caso de demora, o usuário deve entrar com a mesma conta utilizada na contratação e consultar novamente o estado do acesso ou procurar a Central de Ajuda. Não é necessário criar nova cobrança enquanto a transação estiver pendente.

O objeto contratado consiste no acesso a uma ferramenta digital informativa. A prestação ocorre mediante a liberação do acesso, o preenchimento voluntário do questionário pelo usuário, o processamento automatizado das informações fornecidas e a disponibilização do resultado e/ou relatório correspondente.

Uma vez iniciada e, especialmente, concluída a análise, com a disponibilização do resultado ao usuário, fica caracterizada a efetiva utilização e entrega do serviço digital para a finalidade contratada.

A utilização e a conclusão da análise poderão ser consideradas, juntamente com os registros técnicos pertinentes, para demonstrar a efetiva prestação e fruição do serviço digital em pedidos de cancelamento, reembolso, contestação de pagamento ou alegação de não fornecimento.

Esta cláusula não representa renúncia ao direito de arrependimento nem afasta direitos legalmente irrenunciáveis do consumidor. O direito de arrependimento, quando legalmente aplicável, será observado nos termos da legislação vigente.

Pedidos de cancelamento e reembolso serão analisados conforme a legislação brasileira aplicável às relações de consumo e à contratação digital, inclusive o direito de arrependimento quando cabível.

Esta Política não afasta direitos legalmente irrenunciáveis. A análise poderá considerar a data da compra, a forma e o estágio de disponibilização do conteúdo digital, o efetivo uso do serviço e outras circunstâncias relevantes, sempre em conformidade com a lei.

Em caso de possível cobrança em duplicidade, divergência de valor ou falha técnica comprovada que impeça o acesso às funcionalidades contratadas, o usuário deve procurar a Central de Ajuda e apresentar informações suficientes para localizar a transação, sem enviar senha, código de acesso ou dados completos de cartão.

Confirmada a ocorrência, a plataforma adotará a medida adequada ao caso, que poderá incluir correção do acesso, nova disponibilização do serviço ou reembolso, conforme a legislação e as regras do meio de pagamento.

A solicitação deve ser feita pela Central de Ajuda, preferencialmente pela própria conta vinculada à compra. Poderão ser solicitados dados mínimos, como e-mail da conta, data aproximada, identificador da transação e descrição do problema.

Pedidos serão avaliados de boa-fé. Solicitações fraudulentas, duplicadas ou sem correspondência com os registros oficiais poderão ser recusadas mediante justificativa, sem prejuízo dos direitos assegurados por lei.

Quando o reembolso for devido, ele será solicitado pelo meio compatível com a forma de pagamento original. O prazo de processamento e de visualização do crédito pode variar conforme a instituição financeira ou o fornecedor do pagamento.

Em qualquer problema de compra, acesso, cancelamento ou reembolso, o usuário deve procurar primeiro a Central de Ajuda. O contato com suporte não altera o estado oficial da transação nem substitui a confirmação do processador de pagamento.